ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, DESTA PREFEITURA, QUEM TRABALHAR NO PROGRAMA AÇÃO FLORESTAL, DESEMPENHANDO ATIVIDADES NO FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, NESTE MUNICÍPIO.
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
DELIMITA A ZONA URBANA, ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS -IVVC-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Â LOTEAR E DOAR, PARA DOMÍNIO PRÓPRIO, 71.071m² DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA MENTE CAPTA.
