CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.
AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS ELÉTRICOS DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DO IBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA MENTE CAPTA.
