Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Santa Cruz/RN ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DAS AVES CAIPIRAS DA REGIÃO TRAIRÍ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE, NA REDE MUNICIPAL, KITS DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E POSSE DE BENS PATRIMONIAIS PARA DOMÍNIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE A "ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES ANGICOS II DA COMUNIDADE DE ANGICOS II - SANTA CRUZ/RN", COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DE ANIMAIS DE SANTA CRUZ/RN, DESIGNADA "PATINHAS DE AMOR", COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E DO ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SAN)", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS
Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério, na forma infra indicada e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de parâmetro remuneratório mínimo para as remunerações dos servidores públicos municipais vinculados à prefeitura municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E POSSE DE BENS PATRIMONIAIS PARA O DOMÍNIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE MAIO.
Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal, no orçamento municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de auxílio financeiro bimestral para aquisição de bloqueador solar corporal e labial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Santa Cruz/RN e abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração legislativa para contemplar os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, do município de Santa Cruz/RN, com a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de verba indenizatória, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, do município de Santa Cruz/RN, para aquisição de fardamento, e dá outras providências.
Atualiza as datas comemorativas do município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reconhece como data da Emancipação Política do município de Santa Cruz/RN, o dia 11 de dezembro de 1876, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Institui o Programa de Prevenção à Dengue, Chikungunya, Zika Vírus e Febre Amarela na forma infra indicada e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência e posse de benspatrimoniais para o domínio do Executivo Municipal e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
