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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 243 registros Informações atualizadas em: 22/10/2025 - 10:43:34

LEI MUNICIPAL: 278/1993 15/12/1993

INSTITUI REGIME JURIDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO 11UNICIPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 01/1990 03/04/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ

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LEI MUNICIPAL: 50/1975 19/04/1975

Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.

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